TCM APROVA CONTAS DE ALMADINA E DE OUTROS TRÊS MUNICÍPIOS

Na sessão desta terça-feira (16/02), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram com ressalvas as contas da Prefeitura de Almadina, da responsabilidade do prefeito Milton Silva Cerqueira, relativas ao exercício de 2019. O conselheiro substituto Cláudio Ventin, em seu parecer, aplicou ao prefeito uma multa no valor de R$4 mil pelas ressalvas contidas no relatório técnico. Na mesma sessão os conselheiros também aprovaram com ressalvas as contas de 2019 das prefeituras de Ibipeba, Palmeiras e Érico Cardoso.

O prefeito Milton Silva Cerqueira, de Almadina, terá que ressarcir aos cofres municipais, por determinação do TCM, a quantia de R$12.500,00, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de serviços contratados.

O conselheiro Paolo Marconi – acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita – em relação às contas de Almadina, apresentou voto divergente, opinando pela rejeição das contas e multa correspondente a 30% dos subsídios anuais do gestor. Segundo ele, sem a aplicação da Instrução nº 003 do TCM, a despesa total com pessoal ultrapassa o limite de 54% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que alcança 55,24%.

A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanharam o voto do relator – pela aprovação com ressalvas – já que, com a instrução, a despesa com pessoal foi de 53,35% da RCL no último quadrimestre do ano, respeitando, assim, a LRF.

A Prefeitura de Almadina teve receita de R$18.612.475,92 e promoveu despesas no total de R$18.670.218,31, o que causou um déficit orçamentário de R$57.742,39. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$1.859.147,44, não foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, o que demonstra a existência de desequilíbrio fiscal.

De acordo com a relatoria, o prefeito atendeu a todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 26,69% dos recursos específicos na área da educação, 16,50% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 80,23% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

Em seu parecer, o conselheiro substituto Cláudio Ventin apontou, como ressalvas, a reincidência na baixa de cobrança de dívida ativa no exercício; não cumprimento da meta projetada do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB; contratação ilegal de serviços advocatícios e contábeis, nos valores de R$96.000,00 e R$48.000,00; ausência de remessa e/ou remessa incorreta de dados e informações da gestão pública municipal pelo sistema SIGA, do TCM.

Outras aprovações – Na mesma sessão, os conselheiros do TCM analisaram e aprovaram, com ressalvas, as contas das Prefeituras de Ibipeba, Palmeiras e Érico Cardoso, da responsabilidade dos prefeitos Demóstenes Barreto Filho, Ricardo Oliveira Guimarães e Érico Cardoso de Azevedo, respectivamente, relativas ao exercício de 2019. Eles foram punidos com multas que variam de R$4 mil a R$7 mil, por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados.

O prefeito de Érico Cardoso, Érico Cardoso de Azevedo, também foi penalizado com a determinação de ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$32.993,45, com recursos pessoais, referente à ausência de comprovação de pagamento.

As contas de Érico Cardoso foram as únicas não aprovadas por todos os conselheiros presentes à sessão. O conselheiro Paolo Marconi – acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita – apresentou voto divergente, opinando pela rejeição das contas e multa correspondente a 30% dos subsídios anuais do gestor.

Segundo ele, sem a aplicação da Instrução nº 003 do TCM, a despesa total com pessoal ultrapassa o limite de 54% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que alcança 54,02%. A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanharam o voto do relator – pela aprovação com ressalvas – já que, com a instrução, a despesa com pessoal foi de 50,31% da RCL no último quadrimestre do ano, respeitando, assim, a LRF.

Cabe recurso das decisões.

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